A Prefeitura de Governador Valadares declarou situação de calamidade financeira e fiscal por 180 dias. A medida está prevista no Decreto nº 12.504, de 27 de agosto de 2026, e estabelece um conjunto de ações para conter despesas, controlar gastos com pessoal, revisar contratos e ampliar a arrecadação municipal.
Durante o período, a administração fica submetida a restrições para aumento de despesas com pessoal, salvo situações previstas em lei ou determinadas por decisão constitucional, legal ou judicial. Contratos, convênios e outros acordos que utilizem recursos municipais também deverão passar por revisão, sem que isso represente rescisão ou suspensão automática.
O decreto determina prioridade orçamentária para áreas consideradas essenciais, entre elas saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, iluminação pública, saneamento, infraestrutura e defesa civil. A Secretaria Municipal da Fazenda terá 30 dias para apresentar um plano de aumento de arrecadação, incluindo cobrança de tributos e dívida ativa, revisão de cadastros e combate à evasão fiscal.
Também foi criado um Comitê de Acompanhamento da Austeridade Fiscal, com representantes de diferentes áreas da administração. O grupo deverá monitorar despesas, contratos e resultados das medidas adotadas. A calamidade poderá ser prorrogada se as condições que motivaram o decreto permanecerem.