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Câmara Municipal aprova projetos voltados à saúde, segurança e comércio legal

Câmara Municipal aprova projetos voltados à saúde, segurança e comércio legal

A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou três projetos de lei durante reunião ordinária que também teve a manutenção de um veto do Executivo e a retirada de uma proposta da pauta. As matérias analisadas tratam de saúde, segurança e regularidade no comércio.

Entre os projetos aprovados está uma proposta que amplia medidas administrativas de fiscalização e prevenção contra roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

Os vereadores também aprovaram a criação de uma Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Adolescente, voltada a ações de promoção, prevenção e assistência à saúde dessa população.

Outra matéria aprovada autoriza a criação do Selo de Origem Legal para bares, restaurantes e estabelecimentos semelhantes que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas.

Na mesma sessão, o plenário manteve veto a uma proposta que instituía o Programa Bolsa Atleta e retirou de pauta um projeto relacionado à inclusão de orientações sobre a Manobra de Heimlich. Requerimentos e pareceres das comissões permanentes também fizeram parte dos trabalhos legislativos.